O ordenamento tributário brasileiro se estrutura sobre fundamentos constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função financeira do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a legitimidade, o princípio constitucional da isonomia, o princípio da capacidade contributiva e o conceito de tributação justa. Caracte

O trabalho desprovido carteira assinada Pode vir a ser uma relação por trabalho regular ou uma fraude trabalhista, vai depender da situação. Já se quiser cessar este contrato por vontade própria (denúncia), o sinal prfoivio vai depender da antiguidade e do Genero do contrato. Se você está aqui, é porque trabalhou isento registro e quer